Navegar para conteúdo
 
Decreto-Lei n° 29/2006

Decreto-Lei n° 29/2006

Boletim Oficial n.º 10, I Série de 06-03-2006

Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacto ambiental dos projectos públicos ou privados susceptíveis de produzirem efeitos no ambiente.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições