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Decreto-Lei nº 42/2008

Decreto-Lei nº 42/2008

Boletim Oficial n.º 44, I Série de 01-12-2008

Visa o restabelecimento da condição de Militar dos quadros permanentes a cidadãos nacionais que perderam essa condição por razões que lhes não podem ser imputáveis.
 
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