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Decreto-Lei nº 35/2006
Decreto-Lei nº 35/2006
Boletim Oficial n.º 18, I Série de 26-06-2006
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece os direitos dos passageiros, em caso de recusa de embarque contra sua vontade, cancelamento e atraso de voos e cria o respectivo regime sancionatório.
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