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Decreto-Regulamentar n° 2/2006
Decreto-Regulamentar n° 2/2006
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 13-02-2006
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula a aplicação de medidas para Protecção das Testemunhas.
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Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
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