Navegar para conteúdo
 
Decreto-Legislativo n° 1/2006

Decreto-Legislativo n° 1/2006

Boletim Oficial n.º 7, I Série de 13-02-2006

Aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições