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Decreto nº 4/2007
Decreto nº 4/2007
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 07-05-2007
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova, a Convenção Relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, aberto à assinatura em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, República da África do Sul.
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