Navegar para conteúdo
 
Decreto-Lei nº 13/2007

Decreto-Lei nº 13/2007

Boletim Oficial n.º 13, I Série de 02-04-2007

Prorrogando o prazo estabelecido no nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei 45/2005, de 4 de Julho.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições