BOE :: Boletim Oficial n.º 9, I Série de 26-02-2007 / Decreto-Lei nº 7/2007

Decreto-Lei nº 7/2007

CONSELHO DE MINISTROS

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Suspende, pelo período de um ano, parte da aplicação do nº 1 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 54/2004, de 27 de Dezembro.

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