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Resolução nº 3/2007

Resolução nº 3/2007

Boletim Oficial n.º 3, I Série de 15-01-2007

Define o ordenamento dos canais de televisão de cobertura de âmbito geral, destinado a todo o território nacional, e de âmbito regional, destinado a um grupo de ilhas ou para uma ilha.
 
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