Resolução n.° 16/2009
Cria o Comité Interministerial para as Mudanças Climáticas, que funciona como Autoridade Nacional designada para o efeito, com a fi nalidade de articular as acções de Governo decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e seus instrumentos subsidiários de que Cabo Verde seja Parte.