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Decreto-Lei n.° 15/2009
Decreto-Lei n.° 15/2009
Boletim Oficial n.º 22, I Série de 02-06-2009
CONSELHO DE MINISTROS
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Estabelece regime excepcional de transferência de terrenos do Estado para os Municípios e de registo defi nitivo a favor de terceiros adquirentes dos correspondentes direitos.
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