Decreto-Lei n.º 5/2025
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 29 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério do Mar.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 29 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério do Mar.