Navegar para conteúdo
 
Decreto-Lei nº 53/2009

Decreto-Lei nº 53/2009

Boletim Oficial n.º 46, I Série de 07-12-2009

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades (MNECC).
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições