Resolução nº 35/2009
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar um aval, à Empresa Nacional de Administração dos Portos, no montante de 400.000.000$00 ECV (quatrocentos milhões de escudos caboverdianos) visando garantir uma operação de crédito, para efeito de Financiamento do seu Projecto de Investimento.