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Decreto-lei n.º 33/2024

Decreto-lei n.º 33/2024

Boletim Oficial n.º 68, I Série de 22-07-2024

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 17/2022, de 3 de junho, que regulariza os prédios edificadose não edificados na zona de Bolanha, pela Câmara Municipal de São Miguel.
 
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