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Resolução n.º 67/2024

Resolução n.º 67/2024

Boletim Oficial n.º 78, 1.º Suplemento, I Série de 12-08-2024

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 45/2018, de 21 de maio, que cria a Comissão Interinstitucional para Gestão Estratégica da Transição da Economia Informal à Formal
 
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