Navegar para conteúdo
 
Decreto-lei nº 42/2024

Decreto-lei nº 42/2024

Boletim Oficial n.º 84, I Série de 03-09-2024

Cria o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, I.P., e aprova o respetivo Estatuto.
 
Definições