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Decreto-lei nº 45/2024
Decreto-lei nº 45/2024
Boletim Oficial n.º 84, I Série de 03-09-2024
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.
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