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Decreto-Lei n° 13/2010
Decreto-Lei n° 13/2010
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 26-04-2010
CONSELHO DE MINISTROS
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Estabelece um processo especial da situação dos cidadãos originários da Guiné-Bissau que se encontrem no território nacional sem autorização legal de permanência.
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