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Decreto-Legislativo nº 2/2010

Decreto-Legislativo nº 2/2010

Boletim Oficial n.º 17, 1.º Suplemento, I Série de 07-05-2010

Revê as Bases do Sistema Educativo, aprovadas pela Lei nº 103/III/90, de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº 113/V/99, de 18 de Outubro.
 
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