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Resolução n° 22/2010
Resolução n° 22/2010
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 03-05-2010
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Programa Nacional de Facilitação (PNF).
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições