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Decreto-lei n.º 56/2024

Decreto-lei n.º 56/2024

Boletim Oficial n.º 110, 1.º Suplemento, I Série de 13-11-2024

Regulamenta o regime de exploração e comercialização de empreendimentos turísticos de alojamento na modalidade de Alojamento Complementar.
 
Definições