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Decreto-Lei n° 21/2010

Decreto-Lei n° 21/2010

Boletim Oficial n.º 22, I Série de 14-06-2010

Altera os artigos 54° e 55° do Decreto-Lei n° 62/2009, de 14 de Dezembro que aprova a Orgânica do Ministério do Trabalho.
 
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