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Resolução nº 23/2009

Resolução nº 23/2009

Boletim Oficial n.º 32, I Série de 10-08-2009

Cria a Unidade de Coordenação do Cadastro Predial, adiante designada por UC-CP, que funciona na directa dependência do membro do governo responsável pela área do cadastro.
 
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