Navegar para conteúdo
Decreto-Lei nº 47/2010
Decreto-Lei nº 47/2010
Boletim Oficial n.º 42, I Série de 01-11-2010
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Altera o Decreto-Lei nº 16/2008, de 2 de Junho que estabelece a taxa devida pela prestação do serviço público de conservação e manutenção de estradas (TSMR).
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições