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Decreto-Legislativo n.º 12/2010
Decreto-Legislativo n.º 12/2010
Boletim Oficial n.º 43, I Série de 08-11-2010
CONSELHO DE MINISTROS
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Altera o Decreto-Legislativo nº 12/95, de 26 de Dezembro, sobre restrição do uso de cheque.
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