Navegar para conteúdo
Decreto-Lei nº 54/2010
Decreto-Lei nº 54/2010
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 29-11-2010
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições