Resolução nº 79/2010
Autoriza o Ministério da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 140 (cento e quarenta) unidades de Habitações de Interesse Social na Zona do Palmarejo Grande, na Cidade da Praia, Ilha de Santiago