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Decreto-lei n.º 26/2023

Decreto-lei n.º 26/2023

Boletim Oficial n.º 103, I Série de 02-10-2023

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 68/2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Coesão Territorial.
 
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