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Resolução n.º 51/2023
Resolução n.º 51/2023
Boletim Oficial n.º 79, I Série de 27-07-2023
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Autoriza a transferência de verbas inter-unidades orçamentais para fazer face aos compromissos relacionados com as promoções, reclassificações, atualização salarial e indemnização.
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