Navegar para conteúdo
 
Decreto-Regulamentar n.º 12/2023

Decreto-Regulamentar n.º 12/2023

Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023

Regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Porto da Praia, na Cidade da Praia, na ilha de Santiago.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições