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Decreto-Regulamentar n.º 10/2023

Decreto-Regulamentar n.º 10/2023

Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023

Regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Porto de Sal-Rei, na cidade de Sal-Rei, na ilha da Boa Vista.
 
Definições