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Decreto-Regulamentar n.º 9/2023

Decreto-Regulamentar n.º 9/2023

Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023

Regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Porto do Tarrafal, na cidade do Tarrafal, na ilha de S. Nicolau.
 
Definições