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Decreto-Regulamentar n.º 6/2023

Decreto-Regulamentar n.º 6/2023

Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023

Regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Porto Novo, na Cidade do Porto Novo, na ilha de Santo Antão.
 
Definições