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Decreto-lei n.º 18/2023
Decreto-lei n.º 18/2023
Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece a estrutura, organização e funcionamento dos Órgãos das Forças Armadas.
Informação
Índice remissivo
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Termos e condições
Definições