Navegar para conteúdo
Decreto-lei n.º 17/2023
Decreto-lei n.º 17/2023
Boletim Oficial n.º 65, I Série de 14-06-2023
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 68/2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Coesão Territorial.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições