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Decreto n.º 3/2023

Decreto n.º 3/2023

Boletim Oficial n.º 46, I Série de 25-04-2023

Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 6 de outubro de 2016.
 
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