Navegar para conteúdo
Despacho n.º 19/2023
Despacho n.º 19/2023
Boletim Oficial n.º 68, II Série de 17-04-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
D - Tribunais e Ministério Público
Sumário
Delegando no Secretário do Tribunal Constitucional os poderes para celebrar contratos necessários ao normal funcionamento do Tribunal Constitucional.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições