Portaria nº 3/2023
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL >
Gabinete do Ministro
Aprova o modelo de comunicação dos contratos de fornecimento de água, energia e telecomunicações pelos respetivos operadores à Administração Fiscal, bem como as respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante.