Resolução nº114/2022
Procede à primeira alteração à Resolução nº 89/2022, de 4 de outubro, que autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um Aval do Estado, para garantia de um financiamento bancário da Câmara Municipal de Santa Catarina, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.