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Decreto-Regulamentar nº 46/2022

Decreto-Regulamentar nº 46/2022

Boletim Oficial n.º 111, I Série de 24-11-2022

Estabelece as atribuições, a organização, o modo de funcionamento e o regime de pessoal da Comissão de Prevenção e Combate à Violência.
 
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