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Decreto-Regulamentar nº 45/2022

Decreto-Regulamentar nº 45/2022

Boletim Oficial n.º 100, I Série de 14-10-2022

Procede à primeira alteração do Decreto-Regulamentar n.º 2/2021, de 25 de março, regulamenta a pesca de mergulho comercial.
 
Definições