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Decreto-lei nº 24/2022
Decreto-lei nº 24/2022
Boletim Oficial n.º 64, I Série de 30-06-2022
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 58/2020, de 29 de julho, que estabelece o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
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