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Decreto nº 11/2022

Decreto nº 11/2022

Boletim Oficial n.º 52, I Série de 30-05-2022

Aprova o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Pescas Marítimas entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos.
 
Definições