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Decreto-lei nº 16/2022
Decreto-lei nº 16/2022
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 23-05-2022
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Reconfigura a delimitação da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) da Zona de Vale de Flamengos, localizada na ilha de São Vicente.
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Índice remissivo
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Termos e condições
Definições