Navegar para conteúdo
Portaria nº 13/2022
Portaria nº 13/2022
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 26-04-2022
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE
Sumário
Aprova o Regulamento de funcionamento da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições