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Resolução nº 45/2022
Resolução nº 45/2022
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 26-04-2022
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece as situações de uso responsável de máscara facial no contexto de prevenção da COVID-19.
Informação
Índice remissivo
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Termos e condições
Definições