BOE :: Boletim Oficial n.º 39, I Série de 13-04-2022 / Decreto-lei nº 11/2022

Decreto-lei nº 11/2022

Boletim Oficial n.º 39, I Série de 13-04-2022

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Atribui à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) competência para regular e fiscalizar o preço de prestação de cuidados de saúde nos Estabelecimentos Privados de Prestação de Cuidados de Saúde (EPPCS)

Decreto-lei nº 11/2022

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