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Decreto-lei nº 4/2022
Decreto-lei nº 4/2022
Boletim Oficial n.º 14, I Série de 08-02-2022
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime jurídico aplicável aos Dispositivos Médicos (DM) e respetivos acessórios
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Índice remissivo
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Termos e condições
Definições