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Decreto-lei n.º 25/2024
Decreto-lei n.º 25/2024
Boletim Oficial n.º 55, I Série de 13-06-2024
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime de financiamento dos serviços meteorológicos aeronáuticos prestados pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG) à navegação aérea.
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